O Poder Judiciário de Alagoas retoma suas atividades administrativas e jurisdicionais nesta quinta-feira (02), após o recesso forense. A suspensão das atividades do Tribunal de Justiça, da Corregedoria-Geral da Justiça, das Comarcas, das Varas, dos Juizados Especiais e de outros órgãos, que teve início em 23, está prevista na Lei Estadual 6.564/95, denominada Código de Organização e Divisão Judiciárias de Alagoas (CODJ/AL).

O recesso dos órgãos jurisdicionais não prejudicou o julgamento das ações que reclamavam solução em caráter de urgência, tendo em vista que plantões foram mantidos no Tribunal de Justiça, através da Presidência de Corte Estadual, no Foro Desembargador Jairon Maia Fernandes, ambos na Capital, e nas comarcas do Interior que tiveram escala definida pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Com a volta do Judiciário às suas atividades, todos aqueles que tiverem necessidade de obter uma providência jurisdicional em face de algum interesse em conflito e possuírem legitimidade para tanto, poderão provocar a justiça normalmente. Isso pode ser feito através de uma ação interposta contra o Estado por meio de um advogado. Nos casos em que se comprove incapacidade financeira para a contratação deste profissional, qualquer das partes poderá recorrer à Defensoria Pública Estadual.

As ações mais comuns são as de separação judicial, de alimentos, de reconhecimento de paternidade, de reparação de danos, entre outras. Também se verifica um grande número de ações nas varas especiais em que se busca uma justiça mais célere nas causas de pequena monta, sendo inclusive dispensável o acompanhamento advocatício.